DISTRITO FEDERAL, Brasília -  O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), publica, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18), lista com onze projetos realizados via Lei Rouanet que tiveram a prestação de contas reprovada.

No total, os proponentes terão que devolver R$ 4.721.417,17 ao erário – via depósito na conta do Fundo Nacional da Cultura (FNC). O valor a ser restituído corresponde ao montante captado, acrescido da atualização pelos índices da caderneta de poupança. A relação dos proponentes inabilitados pode ser consultada na página 18 da seção I do Diário Oficial da União, portaria nº 726. A partir da publicação no DOU, o proponente tem o prazo de 10 dias para impetrar recurso administrativo contra a reprovação.

Uma vez esgotado o prazo para recurso, a sanção administrativa será estritamente cumprida. Os proponentes que tiverem a prestação de contas reprovada, em definitivo, recebem a sanção administrativa de inabilitação por três anos. A inabilitação será registrada na base de dados do Salic e servirá de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet. Entre as razões para a reprovação de contas estão o descumprimento do objeto ou objetivo, o descumprimento do plano básico de divulgação, a omissão da prestação de contas e a falha na análise financeira.

Além da aplicação de restrições ou sanções administrativas, a inabilitação do proponente resultará na impossibilidade de autorização para captação de recursos, devendo suas propostas ou projetos culturais serem cancelados e arquivados na fase em que se encontram, caso ainda estejam pendentes de autorização. Os projetos em execução não poderão ter os prazos de captação prorrogados e nem poderão captar novos patrocínios ou doações. O proponente ainda fica impossibilitado de receber recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac, conforme a Instrução Normativa nº 1, de 2013.

Caso não apresente recurso, o proponente terá de recolher o valor impugnado ao FNC em 30 dias, podendo solicitar o parcelamento do valor devido em até 12 vezes. O pagamento é feito via Guia de Recolhimento da União.

Resultado de recursos
Na edição do dia 18/11 do Diário Oficial da União foi publicado, na portaria nº 727, o resultado do recurso de dois proponentes que haviam tido suas prestações de contas reprovadas. Diante da nova documentação apresentada, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura reconsiderou a decisão, revogando as sanções administrativas aplicadas à Incentivar Fomento de Projetos Ltda e à Associação Comercial e Empresarial de Toledo, que estão novamente com suas situações regularizadas junto ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura, conhecido como Lei Rouanet.

25 anos de Lei Rouanet
Criada em 1991, a Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à Cultura do país. A Lei, que completa 25 anos em dezembro, prevê três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura, os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o mecenato, que prevê recursos de renúncia fiscal para projetos culturais. Apenas este último mecanismo foi responsável por patrocinar quase 50 mil projetos em todo o país.

O Ministério da Cultura tem trabalhado para aprimorar a Lei Rouanet, buscando meios de fortalecer o Fundo Nacional da Cultura e implementando efetivamente os Ficart. Além disso, há um esforço no sentido de aprimorar os procedimentos de controle e fiscalização por meio de parcerias com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com o Ministério da Justiça e Cidadania, com a Receita Federal, com o Banco do Brasil e com a Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: MinC

Agenda

Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31