RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro - Nesta terça-feira (09/05), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional comunicou oficialmente a decisão de tombamento definitivo do Conjunto Histórico do Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, através da publicação no Diário Oficial da União.

O bem cultural foi tombado conforme consta nos autos do Processo n.º 1.592-T-10 (Processo Administrativo n.º 01450.003937/2010-81), sendo inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, volume 3, às fls. 13-20, sob o nº de inscrição 167, em 16 de julho de 2015. O conjunto em questão encontra-se também inscrito no Livro de Tombo Histórico, volume 03, às folhas 43-50, sob o nº 608, em 01 de outubro de 2012.

O procedimento de tombamento definitivo pelo órgão tem amparo legal no Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937; Decreto nº. 6.844, de 07 de maio de 2009; e Portaria nº. 11, de 11 de setembro de 1986.

Fonte: Editoria RM (com informações do DOU)

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